Termos de Uso
Versão 2026-08-26
1. Quem oferece o serviço
O LabPro é operado por TOS TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.550.258/0001-03, com sede na Av. Juarez Távora, nº 1007, Torre, João Pessoa/PB, doravante denominada simplesmente LabPro.
Contato: Tosempresarial@Outlook.com e WhatsApp (83) 98716-8348, em dias úteis, das 08h às 18h.
2. O que é o LabPro
Sistema web de gestão para laboratórios de prótese dentária: controle de pedidos, etapas de produção, cadastro de dentistas, movimentações financeiras e geração de relatórios em PDF.
O que o LabPro não é. Para evitar dúvida: não é prontuário eletrônico nem registro clínico; não é dispositivo médico; os PDFs gerados são documentos de controle interno e não têm validade fiscal; e o módulo financeiro é ferramenta de acompanhamento, não substituindo escrituração contábil ou obrigações acessórias. Decisões clínicas, comerciais e fiscais são exclusivas do laboratório.
3. Conta e acessos
O cadastro exige dados verdadeiros. Cada conta corresponde a um laboratório, e os dados de um laboratório não são acessíveis a outro. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais; havendo suspeita de uso indevido, comunique-nos imediatamente.
O administrador pode criar quantos acessos quiser para sua equipe, sem custo adicional, e é responsável por concedê-los e revogá-los.
4. Assinatura, teste e pagamento
O valor é de R$ 35,00 por mês, por laboratório, independentemente do número de usuários da equipe.
Ao criar a conta você recebe 7 dias de uso gratuito, sem cadastrar cartão. Nenhuma cobrança ocorre nesse período. Ao final dele o acesso é suspenso até a assinatura ser ativada; seus dados permanecem salvos. Optando por assinar antes do fim do teste, os dias restantes são preservados e a primeira cobrança ocorre apenas na data em que o teste terminaria.
Os pagamentos são processados pela Stripe. Não temos acesso ao número do seu cartão. A assinatura é renovada automaticamente a cada mês até que você a cancele.
Falha de pagamento. Em caso de falha, você tem 7 (sete) dias corridos de tolerância, contados da notificação por e-mail, para regularizar. Decorrido o prazo, o acesso é suspenso — os dados continuam salvos. Persistindo a suspensão por 60 (sessenta) dias, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos conforme o item 10, sempre com aviso prévio de 7 dias por e-mail.
5. Reajuste
O valor da assinatura poderá ser reajustado uma vez por ano, pela variação acumulada do IPCA no período, ou por outro índice que o substitua. Qualquer reajuste será comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência, e você pode cancelar sem ônus antes de ele entrar em vigor.
6. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela área de gerenciamento de assinatura. O acesso permanece até o fim do período já pago.
Arrependimento. Cancelando em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente. Após esse prazo não há devolução proporcional do período em curso.
7. Propriedade intelectual
O LabPro — software, código, interface, marca e materiais — é de titularidade exclusiva do LabPro. Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência da assinatura, restrita à operação do seu laboratório.
É vedado copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa, sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o sistema a terceiros. A titularidade dos seus dados, reconhecida no item 8, não confere qualquer direito sobre o sistema.
8. Seus dados são seus
Os dados inseridos pertencem ao seu laboratório. Nós os processamos apenas para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Não vendemos, cedemos nem usamos seus dados para finalidade alheia à prestação do serviço.
Exportação. Enquanto a conta estiver ativa e durante o período de retenção após o encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados em formato aberto (CSV), pelos canais do item 1.
9. Proteção de dados — o laboratório é controlador, o LabPro é operador
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o laboratório é o controlador dos dados de dentistas e pacientes que insere no sistema, e o LabPro é operador, tratando-os exclusivamente em nome do laboratório.
O laboratório declara e garante que possui base legal adequada para inserir esses dados. Chamamos atenção especial para o nome de paciente vinculado a um pedido de prótese: por revelar informação de saúde, pode ser enquadrado como dado pessoal sensível (art. 11 da LGPD), sujeito a requisitos mais rígidos que os do art. 7º.
O LabPro se compromete a: tratar os dados apenas conforme as instruções do laboratório e o necessário à execução do serviço; manter confidencialidade; adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; e comunicar ao laboratório, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares.
Suboperadores. O LabPro se apoia em Railway (hospedagem), Stripe (pagamentos) e Resend (e-mails), cada um limitado à sua finalidade. Mudanças nessa lista serão comunicadas previamente.
Solicitações de titulares. Pedidos de acesso, correção ou exclusão feitos por dentistas ou pacientes são de responsabilidade do laboratório, na qualidade de controlador. O LabPro apenas os repassa e presta apoio técnico razoável.
Regresso. Caso o LabPro venha a ser responsabilizado por dano decorrente de conduta do laboratório — inclusive inserção de dados sem base legal —, fica assegurado o direito de regresso.
10. Encerramento e retenção
Encerrada a conta, os dados são mantidos por 60 (sessenta) dias para permitir recuperação e exportação, e depois excluídos definitivamente. Você é avisado por e-mail com 7 (sete) dias de antecedência da exclusão.
Registros de pagamento podem ser retidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal.
11. Uso adequado, suspensão e rescisão
Você concorda em não utilizar o LabPro para atividade ilícita, não tentar acessar dados de outro laboratório, não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura e não inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.
Constatado descumprimento, o LabPro notificará previamente e concederá prazo razoável para correção. A suspensão imediata, sem notificação prévia, fica reservada a casos graves — risco à segurança, à integridade do serviço ou a terceiros. Havendo rescisão por esse motivo, garantimos prazo para exportação dos dados antes da exclusão.
12. Disponibilidade, backups e força maior
Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Backups. Mantemos rotina periódica de backup da base de dados. Isso não constitui garantia de recuperação integral em qualquer cenário, e recomendamos que o laboratório mantenha cópias próprias do que considerar essencial — o que a exportação do item 8 viabiliza.
Força maior. Nos termos do art. 393 do Código Civil, nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de terceiros dos quais o serviço dependa.
13. Descontinuidade do serviço
Caso o LabPro venha a ser descontinuado, você será avisado com 90 (noventa) dias de antecedência, receberá a devolução proporcional de valores pagos referentes a período não usufruído, e disporá de todo esse prazo para exportar seus dados.
14. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do LabPro por qualquer reclamação relacionada a este contrato fica limitada ao valor total pago pelo laboratório nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Esta limitação não se aplica a hipóteses de dolo ou culpa grave, nem a danos causados a terceiros por violação da legislação de proteção de dados atribuível ao LabPro.
15. Cessão
O laboratório não pode ceder ou transferir este contrato a terceiros sem anuência prévia e escrita do LabPro.
16. Aceite e alterações destes termos
Registro do aceite. O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante marcação expressa. Registramos data, hora, endereço IP e a versão do documento aceita, o que permite identificar com precisão a qual texto cada laboratório concordou.
Alterações. Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com 30 (trinta) dias de antecedência, passando a valer apenas para o futuro. Até a entrada em vigor você pode cancelar sem qualquer ônus. O uso continuado após esse prazo indica concordância com a nova versão.
17. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB, sede do LabPro, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.